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Governo permite que servidores classifiquem sigilo de informações públicas

O governo federal publicou nesta quinta-feira (24), no "Diário Oficial da União", alterações no decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata do acesso às informações públicas. O decreto foi assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão.

Entre as alterações determinadas pelo novo decreto está competência para a classificação de informações. O novo texto permite que a classificação de documentos secretos e ultrassecretos seja feita também por servidores comissionados, e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas.

O decreto original vedava a delegação de competência para classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, que ficavam restritos ao presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandates das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A LAI, que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica), o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

De acordo com a LAI, as classificações e prazos máximos de sigilo são os seguintes:

grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
grau secreto: quinze anos; e
grau reservado: cinco anos.

Como era e como ficou a competência para a classificação dos documentos

Antes do novo decreto:


Art. 30. A classificação de informação é de competência:


I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:


a) Presidente da República;


b) Vice-Presidente da República;


c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;


d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e


e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;


II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e


III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.


§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.



§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.


§ 3º É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2o.


§ 4º Os agentes públicos referidos no § 2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.


§ 5º A classificação de informação no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I do caput deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.


§ 6º Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se válida, para todos os efeitos legais.


Depois do novo decreto:


"Art. 30. ..................................................................................................................


...........................................................................................................................................


§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I docaputpara ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.


§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II docaputpara ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.


§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.


§ 4 o O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.


.................................................................................................................................." (NR)


Conheça todas as alterações propostas pelo novo decreto:



DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019


Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,


D E C R E T A :


Art. 1º O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 7º ....................................................................................................................


...........................................................................................................................................


§ 3º .........................................................................................................................


...........................................................................................................................................


VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, osjetonse outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;


...........................................................................................................................................


§ 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:


...........................................................................................................................................


II - por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia; e


................................................................................................................................." (NR)


"Art. 8º Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Economia, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros:


................................................................................................................................." (NR)


"Art. 30. ..................................................................................................................


...........................................................................................................................................


§ 1º É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I docaputpara ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.



§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I e II docaputpara ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação.


§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.


§ 4 o O agente público a que se refere o § 3º dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de noventa dias.


.................................................................................................................................." (NR)


"Art. 46. ...................................................................................................................


............................................................................................................................................


II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;


.............................................................................................................................................


V - Ministério da Economia;


VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;


VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;


VIII - Advocacia-Geral da União; e


IX - Controladoria-Geral da União.


.................................................................................................................................." (NR)


"Art. 47. ..................................................................................................................


...........................................................................................................................................


III - ..........................................................................................................................


a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou


.................................................................................................................................." (NR)


"Art. 69. Compete à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste Decreto, por meio de ato conjunto:


................................................................................................................................." (NR)


Art. 2º Fica revogado o inciso X docaputdo art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO


ONYX LORENZONI





G1

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