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Câmara Municipal de Nova Cruz Suspende Recesso Para dar Andamento a Processo que Analisa Possível Cometimento de Crime de Responsabilidade Por Prefeito Municipal


Foi publicado no diário oficial do município de Nova Cruz nesta quinta (05) o decreto legislativo Nº 005/2017 que trata da suspensão do recesso legislativo de julho com objetivo de dar andamento aos tramites referente ao processo 01/2018 que trata do processo, que analisa se o chefe do executivo municipal, poderia ou não ter cometido supostos crimes de responsabilidade a partir da edição de decretos de credito suplementares sem a devida autorização do poder legislativo municipal.

Em Sessão Transmitida na ultima quarta (04) a comissão que a analisa o caso, tornou publica o recebimento da defesa, a qual agora passa ao período de instrução processual, até a conclusão dos trabalhos com a apresentação do parecer que será elaborado pelo vereador Mateus Raone (PDT).

Ontem o presidente da referida comissão participou ao lado de pelo menos quatro parlamentares, de ato da militância do MDB local, onde pelo menos cinco parlamentares assumiram compromisso de votar contra a denuncia, o que seria suficiente para barrar o processo de Cassação no plenário da casa legislativa. 

INTEGRA DO DECRETO:

DECRETO LEGISLATIVO No 05/2018, DE
26 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre Suspensão do recesso de Julho e convoca os senhores
e senhoras vereadores e vereadoras extraordinariamente, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 10 e seguintes do Regimento
Interno e 30 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:
Considerando que, foi encaminhado a essa casa legislativa denúncia
contra o Senhor Dr. Targino Pereira da Costa Neto, com fundamento
no Decreto-lei no 201/67, e por votação dos vereadores por 10x2
votos, foi recebida a denúncia e de conformidade com o próprio
Decreto-lei, e o Regulamento Interno desta casa, os prazos são curtos
e decisivos;

DECRETA.

Art. 1o Fica suspenso o recesso do mês de Julho, e convoca os senhores
vereadores e vereadoras para extraordinariamente desenvolver as
atividades inerente ao Processo no 01/2018, (Denúncia por infrações
política- administrativa). Contra o Senhor Prefeito.

Art. 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.

Nova Cruz/RN, 26 de junho de 2018.

JOSÉ EVALDO BARBOSA
Ver. Presidente

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