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Desrespeito a Lei Orçamentaria Causou Pedido de Cassação de Prefeito de Nova Cruz


A Câmara Municipal de Nova Cruz aprovou na noite da ultima quinta (14) o recebimento de denuncia para apurar se o prefeito municipal da cidade do agreste potiguar, haveria cometido crime politico administrativo, pelo menos 10 dos 13 vereadores votaram a favor do recebimento da denuncia.

Segundo o conteúdo da denuncia protocolada na Câmara Municipal, o prefeito é acusado de cometer crime politico-administrativo, a partir da edição de decretos de crédito suplementares, que desrespeitaram a previsão orçamentaria prevista na LOA "Lei Orçamentária Anual", de acordo com o elucidado na denuncia havia a previsão de elevação da arrecadação municipal em 30% podendo corresponder a R$ 20.940.139,20, porém a denuncia afirma que os valores excederam o previsto em R$ 2.057.702,17, totalizando um total de R$ 22.997.833,17.

A Respeito de um eventual afastamento do prefeito, a lei orgânica do município não deixa claro se deverá o chefe do executivo, antes da votação final em plenário do relatório proposto na comissão, ser afastado do cargo para defender-se da denuncia.

"Art. 89. A extinção e cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito e a apuração de crimes de responsabilidade do prefeito ou seu substituto, dar-se-ão de acordo com o previsto na legislação federal pertinente e presente na lei."

Art. 90 – O processo de cassação do mandato do prefeito pela câmara nos casos de infrações politico-administrativo obedecerá o seguinte rito: 
I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e integrar a comissão processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o presidente da câmara, passará a presidência ao seu substituto legal, ficando igualmente impedido de votar. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
 II – De posse da denúncia, o presidente da câmara, na primeira sessão determinará a sua leitura e consultará a câmara sobre o recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o presidente e o relator; 
III – Recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denuncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo dez. Se o denunciado estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital, com prazo de quinze dias, publicado três vezes do Diário Oficial do Estado com intervalo de três dias, contando-se o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o parecer, neste último caso ser submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designara, desde logo o inicio da instrução e determinará ao atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; 
IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular as perguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; 
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de cinco dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará da presidência da câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e a seguir os vereadores, que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e no final, o denunciado ou o seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa; 20 
VI – Concluída a defesa proceder-se-á votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Incurso em quaisquer das infrações especificadas da denúncia, considerar-se-á o denunciado definitivamente afastado do cargo pelo voto de no mínimo, dois terços dos membros da câmara. Concluído o julgamento, o presidente da câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato do prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o presidente da câmara comunicará o resultado a Justiça Eleitoral; 
VII – O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. 

Parágrafo Primeiro – Decorridos os prazos a que se refere o inciso III do presente artigo, e não havendo o denunciado apresentado sua defesa, o processo continuará a sua revelia. 

Parágrafo Segundo – O processo de cassação de mandato de vice-prefeito ou de vereadores obedecerá no que couber, ao previsto neste artigo. 


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