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Lei Aprovada pela Câmara Municipal de Nova Cruz regulamenta Profissão de Motorista de Ambulância


Foi sancionado pelo Prefeito de Nova Cruz, TARGINO PEREIRA, lei aprovada pela Câmara Municipal de Nova Cruz que dispõe sobre a profissão de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, dentre os pontos tratados na lei 1282/2018 estão as atribuições do referido cargo.

CONFIRA A INTEGRA DA LEI SANCIONADA:

“Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância e
dá outras providências”.
O prefeito Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em
vigor, faz saber que, ouvido o plenário, a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 01o O exercício da profissão de motorista de ambulância reger-
se-á pelo disposto nesta lei em atenção a Lei Federal 12.998/2014

Cap. XX Art. 27 e 28 e ao que institui o Art. 145-A da Lei 9.503/1997
(Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo o exercício da atividade
de condutor de ambulância.
Parágrafo Único – Serão atribuições do Condutor de Ambulância o
transporte de emergência, zelando pelos pacientes e equipe médica,
fazer transferências de pacientes com ambulância simples e UTI
seguindo as rotas, assim como a organização e o zelo do veículo.
Art. 02o Na data da publicação desta lei, fica alterada a nomenclatura
do cargo de “motorista”, para os motoristas de ambulâncias lotados
na Secretaria Municipal de Saúde, para “Condutor de Ambulância”
de acordo com a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e a
Classificação Brasileira de Ocupações no 7.823-20.
Art. 03o Os Condutores de Ambulância deverão demonstrar aptidão
para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados
para demonstrar, dentre outros:
1. Disposição pessoal para a atividade;
2. Equilíbrio emocional e autocontrole;
3. Disposição para cumprir ações orientadas;
4. Capacidade de manter sigilo profissional; e
5. Capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 04o É obrigação da pessoa jurídica de direito público e da pessoa
jurídica de direito privado em relação aos profissionais de que trata
esta Lei:
1. Oferecer treinamentos especializados e ou reciclagem em cursos
específicos;
2. Fornecer equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme
adequado à função;
3. Garantir as condições de segurança do veículo.
§ 1o. Correm por conta do empregador, sem nenhum ônus para o
profissional, as despesas com a realização dos treinamentos e cursos
exigidos pela legislação em vigor e pelo inciso I do caput deste artigo.

§ 2o. Os profissionais de que trata esta Lei deverão trabalhar
uniformizados em todo o período de trabalho.
Art. 05o Fica terminante proibido o translado de pacientes em
ambulâncias sem o acompanhamento do técnico ou auxiliar de
enfermagem.
Art. 06o Fica facultada a escala de revezamento 24x96 aos Condutores
de Ambulância em face da imperiosidade do serviço de urgência
funcionar 24 horas no município.
Art. 07o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 08o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, Nova Cruz-RN, 18 de Abril de
2018.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal

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