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'Que o Estado não atrapalhe', diz juiz sobre intervenção da Fundac no RN


Adolescente apreendido após o assalto a mercadinho em Parnamirim tem 15 anos  (Foto: Larisse Souza/Inter TV Cabugi)"Não espero que o Estado ajude na intervenção, mas estamos tomando medidas para que pelo menos o trabalho não seja atrapalhado". A declaração é do juiz José Dantas, coordenador estadual da Justiça para a Infância e Juventude do Rio Grande do Norte, ao falar sobre a intervenção judicial da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores de idade infratores no estado.

O magistrado participou de entrevista coletiva nesta quarta-feira (26) para falar sobre a intervenção da Fundac, determinada no último dia 12 de março pelo juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, que atendeu pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual. Indicada na decisão para o cargo de interventora, a delegada da Polícia Civil Kalina Leite foi nomeada nesta terça-feira (25) para substituir José Edilberto de Almeida, exonerado do cargo.


De acordo com José Dantas, a Justiça já determinou o bloqueio de R$ 3 milhões para a administração da fundação. "Esses recursos já se encontram na conta da Fundac para que a interventora possa usar com autonomia”, explica o juiz.Marcus Aurélio de Freitas - Promotor autor da ação de intervenção na Fundac. Autor da ação que resultou na intervenção da Fundac, o promotor Marcus Aurélio de Freitas acrescenta que existem outras oito ações que envolvem a Fundac. “É uma missão grande, mas possível de ser realizada. É preciso que os menores sejam vistos como prioridades no estado”, afirma.

A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que visava suspender a intervenção da Fundac. A decisão é do desembargador Expedito Ferreira, que negou nesta terça o agravo de instrumento com suspensividade impetrado pela PGE.

'Criação de vagas é prioridade', diz interventora

Criação de vagas, qualificação profissional e formação de equipe técnica de gestão. São essas as três vertentes de trabalho citadas como prioridades pela delegada Kalina Leite. "A prioridade é a criação de novas vagas. É preciso tirar o sistema assistencial aos menores do caos em que se encontra”, disse a interventora durante a entrevista coletiva.

As diretrizes do que deve ser feito já existem, só é preciso colocá-las em prática"
Kalina Leite, interventora da Fundac
A delegada reconhece as dificuldades que enfrentará, mas se diz pronta para o desafio. “É uma missão que eu recebi. Eu sei que vou enfrentar dificuldades, mas vou enfrentar esse desafio. As diretrizes do que deve ser feito já existem, só é preciso colocá-las em prática”, conclui.

De acordo com a decisão do juiz Homero Lechner, a interventora irá administrar a Fundac por 180 dias, que poderão ser prorrogados por iguais períodos se necessário. A assessoria de comunicação do tribunal explica que a delegada estará dotada de amplos poderes para gerir a entidade, em substituição ao atual gestor, e se necessário deverá adotar as medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas e contratação de empresa de consultoria.

A interventora judicial poderá ainda promover o completo reordenamento institucional da Fundac, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Fifa alertada

A atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que é de completo abandono, pode gerar um clima de insegurança no período da Copa"
Juiz José Dantas de Paiva,
da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal
Preocupado com a soltura de adolescentes infratores, e pelo fato de Natal ser uma das cidades-sede da Copa do Mundo, o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva, confirmou que a FIFA será alertada sobre o problema. “A situação do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte é caótica, muito grave. Para se ter uma ideia, nos últimos 30 dias eu liberei 30 adolescentes do semiaberto e converti a pena em liberdade assistida por falta de vagas. Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”, disse o magistrado ainda em julho do ano passado.
O magistrado explicou que o documento que deve ser entregue à Fifa será assinado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. “O objetivo é levar ao conhecimento dos organizadores da Copa do Mundo de 2014 a atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que hoje é de completo abandono, e pode gerar um clima de insegurança no período da Copa”, disse. "Um dos objetivos deste relatório é fazer com que a FIFA nos ajude a discutir soluções para o problema. De certa forma, um posicionamento da FIFA pode funcionar como pressão sobre os órgãos locais", acrescentou.
Superlotação e fugas
Outro problema é a superlotação, que por consequência, gera fugas. A direção do Ceduc deMossoró, na região Oeste do estado, por exemplo, informou que foram registradas 250 fugas em 2013, mais que o dobro de 2012. A unidade conta com apenas 20 vagas.
Segundo o promotor Vicente Elízio Neto, da Vara da Infância e da Juventude de Caicó, o maior problema da Fundac está na falta de gestão. "O que estamos vivendo é o colapso do sistema socioeducativo do RN. Hoje, nós só temos os Ceducs de Caicó e Mossoró, sendo que esse último funciona com dificuldade. Em razão disso, temos uma fundação responsável pela manutenção dessas unidades, a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), que vive em constante processo de modificação de seus gestores. Na verdade, nós estamos sem gestão no sistema socioeducativo. Em razão dessa quantidade mínima de vagas, nós não estamos desenvolvendo um processo de reeducação social desses adolescentes", disse ele.
Quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida"
Vicente Elízio Neto,
promotor da Infância de Caicó
O promotor diz que os Ceducs têm trabalhado em sistema de rodízio para conseguir atender a demanda. "Para que a impunidade não seja absoluta, nós estamos trabalhando em um sistema de rodízio. Os adolescentes passam 45, 60, 90 dias no sistema e saem para dar lugar a outros. É uma constatação dos próprios adolescentes infratores. Eles comentam que estão apreendidos enquanto outros, que estão cometendo atos mais graves, estão soltos. Quando os próprios adolescentes percebem isso, mostra-se que esse sistema não funciona, que estamos em situação de falência. E quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida. Hoje não temos quem faça a gestão do sistema socioeducativo do RN", afirmou Vicente Neto.
Interdição Ceduc Pitimbu
Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)
Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto
de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)
A interdição total do maior Ceduc do estado, o Ceduc Pitimbu, em Natal, se deu em agosto de 2012. A unidade, desde então, está impedida de receber novos internos, autores de atos infracionais que geram a privação de liberdade, como os atos equivalentes ao homicídio, por exemplo. A magistrada Ilná Rosado foi quem determinou a interdição.
O Centro foi interditado com base nos relatórios da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa), Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, os quais identificaram problemas na alimentação, bem como a falta de segurança do local.
Um reforço na estrutura dos muros foi uma das primeiras medidas tomadas. Em seguida, as irregularidades apontadas na cozinha, conforme laudo de inspeção da Suvisa, foram alvo de adaptações. As obras, no entanto, estão paradas desde o final do ano passado.



Fonte: G1/RN