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Juiz interdita fundação que cuida de menores de idade infratores no RN


Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Natal faz duras críticas ao sistema socieducativo do RN (Foto: Divulgação/TJRN)O juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, decidiu nesta quarta-feira (12) interditar judicialmente a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) - órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores de idade infratores no Rio Grande do Norte. A governadora Rosalba Ciarlini tem 10 dias para nomear a delegada de Polícia Civil, Kalina Leite Gonçalves, como interventora da Fundac. Também foi determinada a exoneração imediata do atual presidente da fundação, José Edilberto de Almeida.

A decisão atende um pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual encaminhado à Justiça no final de fevereiro. Ao G1, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, informou que ainda não foi intimado e que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for notificado judicialmente.


Para garantir a autonomia financeira da fundação, o juiz determinou ainda que o Estado realize o repasse financeiro mensal à entidade do montante de 1/12 (um doze avos) do total previsto no orçamento do Estado para a Fundac. A medida deve ser cumprida sob pena de afastamento do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues. O juiz fixou pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da impetração do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal.

De acordo com a decisão do magistrado, a interventora irá administrar a Fundac por 180 dias, que poderão ser prorrogados por iguais períodos se necessário. A assessoria de comunicação do tribunal explica que a delegada estará dotada de amplos poderes para gerir a entidade, em substituição ao atual gestor, e se necessário deverá adotar as medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas e contratação de empresa de consultoria.

A interventora judicial poderá ainda promover o completo reordenamento institucional da Fundac, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao G1, a delegada Kalina Leite, atualmente lotada na Corregedoria de Polícia Civil, informou que só irá se pronunciar quando, e se, for nomeada presidente da Fundac.

Tutela de urgência

No dia 25 de fevereiro as promotorias de Infância e Juventude encaminharam um pedido de Tutela de Urgência solicitando a intervenção dos Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) por um período de seis meses (prorrogável pelo mesmo período).

A Fundac já teve cinco presidentes diferentes nestes últimos quatro anos. O último a assumir o cargo foi o subsecretário da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas) José Edilberto de Almeida, que substituiu Sérgio Fernandes, exonerado no dia 15 deste mês.

Segundo Homero Lechner, juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, entre outubro de 2012 e janeiro de 2014 pelo menos 130 menores foram liberados por falta de vagas nestas unidades.

Fifa alertada

A atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que é de completo abandono, pode gerar um clima de insegurança no período da Copa"
Juiz José Dantas de Paiva,
da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal
Preocupado com a soltura de adolescentes infratores, e pelo fato de Natal ser uma das cidades-sede da Copa do Mundo, o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Adolescência de Natal, José Dantas de Paiva, confirmou que a FIFA será alertada sobre o problema. “A situação do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte é caótica, muito grave. Para se ter uma ideia, nos últimos 30 dias eu liberei 30 adolescentes do semiaberto e converti a pena em liberdade assistida por falta de vagas. Hoje, nenhum adolescente que cumpre medida, quer seja de natureza leve ou grave, tem para onde ir”, disse o magistrado ainda em julho do ano passado.
O magistrado explicou que o documento que deve ser entregue à Fifa será assinado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. “O objetivo é levar ao conhecimento dos organizadores da Copa do Mundo de 2014 a atual situação do sistema de atendimento socioeducativo do RN, que hoje é de completo abandono, e pode gerar um clima de insegurança no período da Copa”, disse. "Um dos objetivos deste relatório é fazer com que a FIFA nos ajude a discutir soluções para o problema. De certa forma, um posicionamento da FIFA pode funcionar como pressão sobre os órgãos locais", acrescentou.
Superlotação e fugas
Outro problema é a superlotação, que por consequência, gera fugas. A direção do Ceduc deMossoró, na região Oeste do estado, por exemplo, informou que foram registradas 250 fugas em 2013, mais que o dobro de 2012. A unidade conta com apenas 20 vagas.
Segundo o promotor Vicente Elízio Neto, da Vara da Infância e da Juventude de Caicó, o maior problema da Fundac está na falta de gestão. "O que estamos vivendo é o colapso do sistema socioeducativo do RN. Hoje, nós só temos os Ceducs de Caicó e Mossoró, sendo que esse último funciona com dificuldade. Em razão disso, temos uma fundação responsável pela manutenção dessas unidades, a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), que vive em constante processo de modificação de seus gestores. Na verdade, nós estamos sem gestão no sistema socioeducativo. Em razão dessa quantidade mínima de vagas, nós não estamos desenvolvendo um processo de reeducação social desses adolescentes", disse ele.
Quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida"
Vicente Elízio Neto,
promotor da Infância de Caicó
O promotor diz que os Ceducs têm trabalhado em sistema de rodízio para conseguir atender a demanda. "Para que a impunidade não seja absoluta, nós estamos trabalhando em um sistema de rodízio. Os adolescentes passam 45, 60, 90 dias no sistema e saem para dar lugar a outros. É uma constatação dos próprios adolescentes infratores. Eles comentam que estão apreendidos enquanto outros, que estão cometendo atos mais graves, estão soltos. Quando os próprios adolescentes percebem isso, mostra-se que esse sistema não funciona, que estamos em situação de falência. E quando estamos em situação de falência, temos que chamar o síndico para administrar a massa falida. Hoje não temos quem faça a gestão do sistema socioeducativo do RN", afirmou Vicente Neto.
Interdição Ceduc Pitimbu
Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)
Ceduc foi interditado pela Justiça em agosto
de 2012 (Foto: Murilo Meireles/G1)
A interdição total do maior Ceduc do estado, o Ceduc Pitimbu, em Natal, se deu em agosto de 2012. A unidade, desde então, está impedida de receber novos internos, autores de atos infracionais que geram a privação de liberdade, como os atos equivalentes ao homicídio, por exemplo. A magistrada Ilná Rosado foi quem determinou a interdição.
O Centro foi interditado com base nos relatórios da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa), Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, os quais identificaram problemas na alimentação, bem como a falta de segurança do local.
Um reforço na estrutura dos muros foi uma das primeiras medidas tomadas. Em seguida, as irregularidades apontadas na cozinha, conforme laudo de inspeção da Suvisa, foram alvo de adaptações. As obras, no entanto, estão paradas desde o final do ano passado.



Fonte: G1/RN